03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000005-28.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos dos Santos - B.V.

FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial.

DECLARO a inexigibilidade do débito descrito na inicial e, por consequência, DETERMINO o cancelamento e exclusão da inscrição em cadastro de consumidores lançada em desfavor da parte autora indicada no documento de f. 53-54.

CONFIRMO a tutela de urgência deferida.

CONDENO o requerido ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, de indenização no valor R$8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária juros de mora a partir do ato ilícito (data de inclusão no cadastro).

Os encargos de mora serão calculados tendo por índice a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Quando incidir somente correção monetária e não incidirem juros de mora, a atualização deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1°, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14905/2024.

Contrario sensu, quando incidirem somente os juros de mora e não incidir correção monetária, aplicar-se-ão os juros reais, calculados pela fórmula consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) descontado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o mesmo período. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:17

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:15

Remetido ao DJE para Republicação
27/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:36

Conclusos para julgamento
31/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 13:40

Conclusos para julgamento
01/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/07/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:53

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:18

Conclusos para julgamento
20/02/2024 10:38

Audiência Realizada Inexitosa
16/02/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/01/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:56

Expedição de Ofício.
17/01/2024 14:52

Deferido o Pedido
17/01/2024 13:50

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 06:06

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:07

Expedição de Carta.
16/01/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:28

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 14:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 10:03

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 09:45:00, Anexo do Juizado Especial Cíve.
04/01/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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