TJSP - 1048091-27.2025.8.26.0100
1ª instância - 04 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1048091-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sei Antonio Lapa Empreendimento Imobiliário Spe Ltda -
Vistos.
Fls. 86/87: não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida a fls. 83.
A competência absoluta não pode ser alterada pelas partes.
No que tange ao foro de eleição, a lei permite às partes somente a escolha do foro, ou seja, da Comarca, mas não de Juízo.
O recurso interposto, sob o rótulo de embargos de declaração, objetiva discutir a correção do julgado, tendo, pois, nítido caráter infringente.
Logo, deverá a parte inconformada recorrer utilizando-se dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.
Intime-se. - ADV: THEO KEISERMAN DE ABREU (OAB 99134/RJ), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP) -
20/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:54
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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19/08/2025 09:01
Conclusos para decisão
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18/08/2025 17:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/08/2025 08:11
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 17:30
Declarada incompetência
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04/06/2025 13:19
Conclusos para decisão
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03/06/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 07:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/04/2025 07:28
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 06:58
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 18:22
Deferido o Pedido
-
11/04/2025 11:35
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 19:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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