TJSP - 0000835-90.2004.8.26.0634

1ª instância - Sef de Tremembe

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE

CNPJ: 46.638.714/0001-20

Advogados

CYNTIA HELENA PINTO GALVAO

OAB: 280766/SP

CPF *17.***.*92-24

Polo Passivo

Partes

LAURENTINO LUCIO FILHO

Advogados

LAURENTINO LUCIO FILHO

OAB: 120891/SP

CPF *47.***.*50-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000835-90.2004.8.26.0634 (634.01.2004.000835) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Laurentino Lucio Filho - Manifeste, em 30 dias, a Fazenda em relação a petição de fls. 229, abra-se-lhe vista.

    Intime-se. - ADV: CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), LAURENTINO LUCIO FILHO (OAB 120891/SP)

  • 25/08/2025 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/08/2025 20:56

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2025 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 09:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/03/2025 22:03

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 16:05

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 21:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 11:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/11/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 11:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/09/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 16:04

    Expedição de Alvará.

  • 27/06/2024 16:04

    Expedição de Alvará.

  • 27/06/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 21:55

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 08:13

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/05/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 10:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/05/2024 22:26

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 08:18

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2023 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2023 10:22

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 11:56

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 01/03/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2023 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2023 14:24

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 17/02/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 11:58

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/01/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 15:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2022.

  • 27/10/2022 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 12/06/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2021 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 13:42

    Decisão

  • 15/12/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2020 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2020 10:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2020.

  • 04/03/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 16:38

    Proferido Despacho

  • 04/03/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 14:22

    Apensado ao processo

  • 19/02/2020 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 13:52

    Decisão

  • 11/02/2020 15:32

    Processo Digitalizado

  • 05/02/2020 15:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/10/2019 17:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/09/2019 14:20

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/08/2019 15:09

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 29/05/2019 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 24/05/2019 14:29

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/05/2019 14:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/05/2019 10:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/05/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 15:12

    Autos no Prazo

  • 22/03/2019 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2019 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2019 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 10:21

    Proferido Despacho

  • 23/01/2019 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 16:52

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 10:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/11/2018 10:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 10/10/2018 09:29

    Proferido Despacho

  • 05/10/2018 15:13

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2018 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2018 11:18

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2018 10:44

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 12:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/04/2018 10:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/02/2018 11:16

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/02/2018 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2018 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2018 12:57

    Proferido Despacho

  • 07/02/2018 11:30

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 17:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/11/2017 15:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/10/2017 14:31

    Autos no Prazo

  • 27/10/2017 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2017 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2017 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2017 16:51

    Proferido Despacho

  • 18/10/2017 10:08

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2017 09:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/09/2017 15:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/08/2017 12:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/08/2017 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2017 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2017 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2017 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2017 18:41

    Proferido Despacho

  • 18/07/2017 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 17:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/07/2017 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2017 10:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/06/2017 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2017 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2017 14:18

    Proferido Despacho

  • 21/03/2017 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2017 17:41

    Proferido Despacho

  • 20/03/2017 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2017 13:47

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 12:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/02/2016 12:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/01/2016 17:07

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/01/2016 14:41

    Autos no Prazo

  • 27/11/2015 15:01

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 27/11/2015 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2015 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2015 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2015 11:37

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2015 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2015 15:40

    Proferido Despacho

  • 28/10/2015 11:13

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2015 09:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/12/2014 14:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/11/2014 17:33

    Autos Entregues em Carga ao Autor

  • 29/10/2014 17:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/10/2014 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2014 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2014 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2014 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2014 18:02

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2014 15:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/08/2014 15:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/07/2014 17:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/07/2014 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2014 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2014 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2014 17:35

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 17:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 26/05/2014 15:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/04/2014 15:07

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 23/04/2014 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2014 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2014 17:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/01/2014 15:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/05/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/05/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/05/2013 15:47

    Recebimento de Carga

  • 02/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2013 15:58

    Carga ao Advogado

  • 19/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2013 13:40

    Recebimento de Carga

  • 30/10/2012 15:20

    Carga ao Advogado

  • 19/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 03/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 24/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/04/2012 16:58

    Recebimento de Carga

  • 21/03/2012 09:34

    Carga ao Advogado

  • 13/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/05/2010 14:47

    Recebimento de Carga

  • 28/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/02/2010 17:39

    Carga ao Advogado

  • 23/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/03/2007 13:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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