11/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077902-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andirleia Silvana Alves Libanio -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.

Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.

Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.

Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).

A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS LOPES NEVES (OAB 470962/SP)
29/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025 17:13

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 07:59

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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