09/09/2025 04:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:50

Recebido o recurso
05/09/2025 11:43

Conclusos para decisão
04/09/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044046-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elessandro Agostinho Mendes - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
29/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:21

Expedição de Mandado.
27/06/2025 13:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:11

Declarada incompetência
21/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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