01/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079429-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - Berenice Pereira Oliveira - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE INACIA DE FREITAS (OAB 502376/SP)
29/08/2025 17:15

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:15

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
04/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:46

Conclusos para julgamento
10/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 15:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 22:06

Expedição de Mandado.
10/11/2024 22:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/10/2024 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/10/2024 14:38

Conclusos para decisão
20/10/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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