10/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016413-74.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marli de Araujo Cordeiro -

Vistos.

Nos termos do artigo 515, § 2º, do CPC, a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Às fls. 87/88, a autora formalizou acordo com Pedro Henrique da Costa, o qual se comprometeu a quitar todos os débitos relativos ao veículo de placas BTV-2619 para viabilizar a transferência de sua propriedade (cláusulas 1ª e 4ª).

A autora, por sua vez, se comprometeu a fornecer os documentos necessários para a transferência (cláusula 3ª).

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

No entanto, assiste razão ao DETRAN/SP no sentido de que a transferência formal da propriedade veicular somente será possível com o atendimento aos requisitos legais exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas correlatas, em especial a apresentação do CRV devidamente assinado e reconhecido por ambas as partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. retro.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil/15.

Eventual cumprimento da obrigação de fazer (transferência do veículo) pelo DETRAN será realizada somente mediante o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas correlatas.

Aguarde-se o trânsito em julgado no prazo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)
09/09/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:08

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
08/09/2025 15:41

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:18

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
22/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:01

Concedida a Dilação de Prazo
29/07/2025 13:30

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 20:10

Expedição de Certidão.
29/06/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
27/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
17/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:06

Concedida a Dilação de Prazo
16/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
16/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 21:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:17

Concedida a Dilação de Prazo
05/02/2025 09:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/01/2025 16:11

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
02/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:29

Concedida a Dilação de Prazo
31/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
31/08/2024 08:25

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:57

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 22:49

Expedição de Certidão.
26/06/2024 22:45

Mantida a Decisão Anterior
26/06/2024 15:24

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 15:55

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:55

Conclusos para julgamento
04/05/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:14

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 09:46

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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