13/09/2025 04:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:38

Expedição de Certidão.
10/09/2025 23:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2025 14:22

Conclusos para decisão
10/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028746-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elisangela Huber de Oliveira - - Sandra Maria Pereira Scarpa - - Súndari Celeste Alvarado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré inclua o abono complementar (PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017) na base de cálculo da GDPI, bem como efetue o pagamento das diferenças devidas, inclusive dos reflexos sobre o 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ).

No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Não há remessa necessária. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)
09/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:08

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:08

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:44

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 09:40

Conclusos para decisão
02/09/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 23:52

Expedição de Certidão.
30/08/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 21:48

Expedição de Certidão.
30/08/2025 21:48

Expedição de Mandado.
30/08/2025 21:47

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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