TJSP - 1041590-04.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 05:14
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 04:21
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:31
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/09/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 17:30
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:30
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:30
Recebido o recurso
-
04/09/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1041590-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Miguel Infante - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP), HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP) -
29/08/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:54
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
18/08/2025 16:18
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 16:30
Juntada de Petição de contestação
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 17:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 22:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 22:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 19:54
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 19:54
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 19:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/05/2025 08:49
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 20:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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