01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002692-57.2025.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: LUIZ ANTONIO DA CRUZ SABINO - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

VERIFICADA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PROMOVIDA PELA OPERADORA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR COM CONCESSÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS DA SÚMULA 94 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, IMPÕE-SE A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DO AUTOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES ANTES DO CANCELAMENTO.

NADA OBSTANTE, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADAS OCORRÊNCIAS CONCRETAS DE ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO CONTRATANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP) - Terezinha Carvalho Dias (OAB: 320922/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:32

Prazo
29/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:34

Julgado Virtualmente
26/08/2025 20:19

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 20:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:12

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2025 10:23

Processo Cadastrado
13/08/2025 09:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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