01/09/2025 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002693-70.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monte Hilaire Investimentos Imobiliarios Ltda - Translix Logística Ambiental Ltda - Translix Logistica Ambiental Ltda - Monte Hilaire Investimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Fls. 393/394: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 386/391.

Decido.

Conheço o recurso, pois tempestivo.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Com efeito, observa-se que o pedido de condenação por danos morais foi formulado na petição inicial de forma subsidiária, condicionando-se à efetivação do protesto indevido o que, no caso dos autos, não se concretizou em razão da concessão da medida liminar.

Assim, o acolhimento do referido pedido sem que tenha havido protesto indevido configuraria sentença extra petita.

Diante disso, acolho os embargos de declaração para determinar a exclusão de todos os parágrafos da sentença que tratam da fundamentação referente aos danos morais.

Igualmente, determino a exclusão do item (iii) do dispositivo da referida sentença, afastando-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

No mais, permanece a sentença integralmente da forma como fora lançada.

Int. - ADV: JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP), KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI (OAB 156008/SP), KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI (OAB 156008/SP), JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 16:26

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
03/05/2025 22:05

Suspensão do Prazo
15/04/2025 21:39

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/03/2025 18:10

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 02:00:00, 2ª Vara Cível.
26/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
21/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/12/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 15:48

Juntada de Mandado
22/11/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:33

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/08/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:47

Conclusos para julgamento
20/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 20:21

Juntada de Certidão
08/05/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 15:14

Juntada de Ofício
06/05/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:29

Expedição de Carta.
03/05/2024 13:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:19

Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 14:20

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 01:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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