26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123552-73.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anderson Gomez - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO, RECONHECENDO, NO TOCANTE AOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, A NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE PAGO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE E À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É TRIENAL, CONFORME O ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, E A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 610 DO STJ.4.

A PRETENSÃO DE REVISÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS PRESCREVE EM 10 ANOS, CONFORME O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICA-SE À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO BENEFICIÁRIO A TÍTULO DE REAJUSTE. 2.

A PRESCRIÇÃO DECENAL É APLICÁVEL À REVISÃO DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205; ART. 206, § 3º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 610; RESP Nº 1.360.969/RS E Nº 1.361.182/RS, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 10.08.2016.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar
20/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:10

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:33

Recebido o recurso
28/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:25

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
02/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:11

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 18:34

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:12

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Alegações finais
12/02/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
09/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:06

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 09:44

Conclusos para decisão
20/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 20:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
22/11/2024 04:56

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 15:35

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:32

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:44

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
01/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:27

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 08:59

Conclusos para decisão
14/06/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:24

Concedida a Dilação de Prazo
10/05/2024 08:25

Conclusos para decisão
10/05/2024 07:56

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 09:50

Suspensão do Prazo
10/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 13:42

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:13

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:03

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 18:25

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:58

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 14:52

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 11:12

Conclusos para decisão
12/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 18:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:00

Expedição de Certidão.
09/01/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 12:35

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:42

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 15:07

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:45

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:56

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:48

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:29

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:07

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:00

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 21:45

Suspensão do Prazo
15/11/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 12:20

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:49

Nomeado Perito
06/11/2023 10:34

Conclusos para decisão
03/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 18:46

Conclusos para despacho
31/10/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
23/10/2023 19:06

Conclusos para despacho
23/10/2023 18:10

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 18:05

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:44

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 19:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:11

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 04:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 04:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 19:15

Expedição de Carta.
05/09/2023 19:15

Expedição de Carta.
05/09/2023 19:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 16:28

Conclusos para decisão
04/09/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Processo nº 1500623-05.2022.8.26.0653

Justica Publica

Peterson Pedro Dias Goncalves

Advogado: Sandro Garcia Marquesini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2022 18:40

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