09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023107-65.2023.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.C.R. - Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelo(a) curador(a), haja vista que o(a) curatelado(a) tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 192).

O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 204/205).

Bem é de ver que o(a) curador(a) é esposa curatelado(a), e lhe presta os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela.

Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a).

Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA.

Acolhimento.

Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo.

Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador.

Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024).

Interdição.

Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações.

Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção.

Curadora que é filha da curatelada.

Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada.

Dispensa da prestação de contas.

Precedentes.

Decisão em parte revista.

Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Claudio Godoy, j. 19.09.2019).

Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.

José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Coelho Mendes, j. 24.09.2019.

Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas.

Isso posto, DISPENSO a prestação de contas da curatela de W.R.R.

Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, na pessoa de seu advogado (DEJESP), advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas.

Feitas as anotações, remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). - ADV: JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP)
26/08/2024 14:28

Juntada de Ofício
22/08/2024 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:16

Expedição de Ofício.
25/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 19:41

Expedição de Ofício.
17/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 18:15

Nomeado perito
28/06/2024 15:31

Conclusos para decisão
17/06/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:40

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:57

Expedição de Ofício.
10/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:25

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 15:20

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 13:42

Juntada de Mandado
10/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:47

Expedição de Certidão.
06/12/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:02

Expedição de Mandado.
05/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:47

Audiência de interrogatório designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/01/2024 02:40:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.
04/12/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 17:45

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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