04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001128-55.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Município de Itápolis - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos. 1.

Ante o exposto, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. 2.

Na hipótese de acordo celebrado entre as partes em momento anterior à sentença, dispensa-se o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo90,§ 2º, doCódigo de Processo Civil.

Custas eventualmente já existentes devem ser repartidas de modo igualitário.

Diante da solução consensual do conflito e à míngua de vencido e vencedor, é descabida a fixação de honorários de sucumbência em desfavor da parte requerida se a proposta ofertada, aceita e homologada não contemplou previsão diversa.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. 3.

Diante do silêncio das partes, as verbas de sucumbência serão divididas igualmente entre elas, nos termos do artigo 90, § 2º, do CPC (Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente).

Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação aos requerentes, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC.

Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. 4. s partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data.

Certifique a serventia o trânsito em julgado. 5.

Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se, com observância das formalidades legais.

Desnecessário que os autos permaneçam ativos até o cumprimento integral do acordo, visto que, em caso de descumprimento do avençado, poderá a parte ajuizar o competente incidente de cumprimento de sentença, que se processa digitalmente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), INGRID ALFENAS SEGORIA PIVA (OAB 346978/SP)
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:12

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
27/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:21

Suspensão do Prazo
03/07/2025 14:43

Autos no Prazo
03/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 20:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
03/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:29

Ato ordinatório
21/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:46

Ato ordinatório
20/12/2024 07:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:34

Ato ordinatório
06/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
02/10/2024 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:06

Ato ordinatório
21/06/2024 02:21

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:59

Conclusos para despacho
28/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 06:37

Juntada de Certidão
17/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 17:03

Expedição de Carta.
17/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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