09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1025544-56.2020.8.26.0071/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Rute da Silva Mariano (Justiça Gratuita) - Embargda: Maria Rodrigues da Silva - Embargdo: Comercial Veralu de Confecções Bosco e Silva Ltda - Embargdo: Vera Lucia Leizico Bosco - Embargdo: Claudio Bosco (Revel) - Vistos etc.

São embargos de declaração opostos ao ato ordinatório que, dentre outras providências, comunicou o não cabimento de pedidos de sustentação oral por videoconferência.

Sustentou a embargante, em síntese, que tal determinação restringe seu direito de sustentar oralmente via videoconferência por residir em Comarca diversa daquele em que se dará o julgamento, como previsto no § 4º do artigo 937 do Código de Processo Civil; que o § 5º do artigo 146 do Regimento Interno deste E.

Tribunal admite a sustentação oral em sessões virtuais ou telepresenciais; que ela e seus advogados são hipossuficientes, residindo, ambos, no interior do Estado de São Paulo; que não dispõe de recursos para custear o deslocamento à Capital, o que inviabiliza a sustentação oral presencial; que a negativa genérica de sustentação oral em julgamento telepresencial constituiu omissão a ser sanada por este E.

Tribunal.

Pugnou pela correção do vício. É o relatório.

O ato ordinatório recorrido, dentre outras providências, comunicou as partes o não cabimento de pedidos de sustentação oral por videoconferência na sessão de julgamento telepresencial a ser realizada em 9/9/2025, a partir das 10:00 a.m., como se lê de seu teor: Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria intimado(a) da ordem do dia para o julgamento do processo, em sessão ordinária do(a) 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a realizar-se em 09/09/2025 às 10:00, TELEPRESENCIAL - Via Microsoft TEAMS.

NOTA 1: os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente.

NOTA 2: não cabe, por ora, pedidos de sustentação oral, por videoconferência, conforme preconiza o art. 937, §4º do CPC, enquanto não regulamentado pela Presidência.

O recurso é manifestamente incabível, porque o ato ordinatório recorrido não contém carga decisória.

Apesar disso, consigna-se que, sendo o julgamento realizado em sessão telepresencial, a sustentação oral que se pretender nela realizar também será telepresencial, observada, no entanto, a inscrição que deverá ser realizada no tempo e na forma regimental.

A videoconferência ainda não regulamentada pelo Tribunal consiste na realização de sustentação oral à distância em sessão de julgamento presencial, o que não é o caso.

Assim, ao que parece, para a próxima sessão o advogado da embargante não precisará comparecer no Tribunal, porque o ato será realizado telepresencialmente, sendo certo, ainda, que a sustentação oral que ele pretender realizar deverá ser precedida de regular e tempestiva inscrição a ser feita nos termos regimentais.

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE dos embargos de declaração, com observação. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Gabriela Xavier da Cunha Colhado (OAB: 356386/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
20/05/2025 12:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 12:28

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 16:17

Petição Juntada
28/03/2025 02:22

Suspensão do Prazo
25/02/2025 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:30

Remetido ao DJE
29/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:26

Contrarrazões Juntada
17/01/2025 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:58

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 19:52

Apelação/Razões Juntada
20/11/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:24

Remetido ao DJE
18/11/2024 18:58

Julgada Procedente a Ação
01/11/2024 16:19

Conclusos para Sentença
14/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:43

Petição Juntada
05/09/2024 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 10:08

Ofício Juntado
26/08/2024 14:16

Especificação de Provas Juntada
23/08/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:36

Remetido ao DJE
22/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:49

Conclusos para Sentença
18/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:47

Petição Juntada
10/07/2024 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 18:23

Ofício Expedido
10/05/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:33

Remetido ao DJE
09/05/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 13:46

Petição Juntada
23/04/2024 14:24

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:55

Petição Juntada
11/04/2024 00:58

Suspensão do Prazo
15/03/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:22

Remetido ao DJE
13/03/2024 14:19

Decisão Determinação
21/02/2024 13:12

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:16

Petição Juntada
25/10/2023 07:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:30

Remetido ao DJE
23/10/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 01:09

Suspensão do Prazo
02/10/2023 17:35

Petição Juntada
02/10/2023 16:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2023 12:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2023 12:05

Documento Juntado
29/06/2023 09:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023 16:30

Ofício Expedido
06/06/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 00:12

Remetido ao DJE
02/06/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 22:55

Petição Juntada
04/05/2023 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/04/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 10:32

Remetido ao DJE
20/04/2023 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2023 11:01

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:28

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:08

Petição Juntada
08/03/2023 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 13:08

Especificação de Provas Juntada
24/02/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:15

Remetido ao DJE
22/02/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:36

Réplica Juntada
19/01/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:10

Remetido ao DJE
18/01/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2023 17:55

Contestação Juntada
12/01/2023 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 11:21

Documento Juntado
06/12/2022 08:42

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2022 16:38

Ofício Expedido
11/11/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 12:02

Remetido ao DJE
09/11/2022 11:53

Nomeado Curador
22/10/2022 13:11

Conclusos para despacho
22/10/2022 13:10

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2022 16:52

Documento Juntado
08/06/2022 16:19

Edital de Citação Expedido
06/06/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 16:06

Petição Juntada
02/05/2022 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 12:06

Remetido ao DJE
02/05/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2022 14:55

Petição Juntada
31/03/2022 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:40

Remetido ao DJE
29/03/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 15:31

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2022 17:56

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/02/2022 05:40

Petição Juntada
10/12/2021 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 10:34

Remetido ao DJE
09/12/2021 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 02:39

Suspensão do Prazo
19/11/2021 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:44

Remetido ao DJE
17/11/2021 16:59

Decisão
11/11/2021 11:51

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:05

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
27/10/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 10:16

Remetido ao DJE
20/10/2021 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2021 15:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/10/2021 15:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/10/2021 15:30

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
20/10/2021 15:30

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
20/10/2021 15:30

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
20/10/2021 15:30

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
20/10/2021 15:30

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
20/10/2021 15:29

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
30/07/2021 13:13

Documento Juntado
21/07/2021 11:24

Mandado Expedido
21/07/2021 11:23

Mandado Expedido
21/07/2021 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 16:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
02/07/2021 12:45

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 15:42

Documento Juntado
30/06/2021 11:34

Remetido ao DJE
29/06/2021 14:41

Documento Juntado
29/06/2021 14:29

Documento Juntado
29/06/2021 14:29

Documento Juntado
29/06/2021 14:25

Documento Juntado
29/06/2021 13:48

Documento Juntado
24/06/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2021 16:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/06/2021 16:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/06/2021 16:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/06/2021 16:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
24/06/2021 16:42

Documento Juntado
24/06/2021 16:42

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/06/2021 16:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/06/2021 16:22

Documento Juntado
16/06/2021 16:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/06/2021 16:22

Documento Juntado
15/06/2021 16:16

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
08/06/2021 18:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 11:49

Remetido ao DJE
31/05/2021 10:52

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
26/05/2021 11:17

Conclusos para despacho
20/05/2021 11:16

Petição Juntada
18/05/2021 11:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 11:13

Remetido ao DJE
10/05/2021 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2021 19:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
03/05/2021 21:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
24/04/2021 00:42

Suspensão do Prazo
08/04/2021 11:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 11:56

Remetido ao DJE
06/04/2021 12:56

Carta Expedida
06/04/2021 12:56

Carta Expedida
06/04/2021 12:26

Mandado Expedido
06/04/2021 12:24

Mandado Expedido
05/04/2021 18:53

Decisão
05/04/2021 09:45

Conclusos para despacho
29/03/2021 13:59

Petição Juntada
19/03/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 14:32

Remetido ao DJE
16/03/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2021 15:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/03/2021 15:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/03/2021 14:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/03/2021 14:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/02/2021 10:33

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 15:05

Mandado Expedido
09/02/2021 15:04

Mandado Expedido
09/02/2021 15:03

Mandado Expedido
09/02/2021 14:01

Mandado Expedido
09/02/2021 12:00

Remetido ao DJE
03/02/2021 16:50

Decisão
03/02/2021 13:41

Conclusos para despacho
29/01/2021 15:10

Conclusos para despacho
27/01/2021 16:04

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
22/01/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 11:44

Remetido ao DJE
15/01/2021 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2021 17:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
06/01/2021 17:03

AR Positivo Juntado
06/01/2021 17:03

AR Positivo Juntado
06/01/2021 10:06

AR Negativo Juntado - Desconhecido
14/12/2020 14:16

Carta Expedida
14/12/2020 14:16

Carta Expedida
14/12/2020 14:16

Carta Expedida
14/12/2020 14:15

Carta Expedida
11/12/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 10:22

Remetido ao DJE
04/12/2020 16:31

Decisão
04/12/2020 16:02

Conclusos para despacho
30/11/2020 19:06

Petição Juntada
30/11/2020 16:36

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 13:21

Remetido ao DJE
18/11/2020 13:57

Proferido Despacho
18/11/2020 12:19

Conclusos para despacho
18/11/2020 12:18

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2020 15:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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