TJSP - 1044524-31.2025.8.26.0506

Processo 1044524-31.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Miguel Marques Souza -

Vistos.

Considerando que o menor em questão possui atualmente 16 anos de idade, enquadra-se na condição de relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código Civil, razão pela qual deve ser assistido por seus representantes legais, e não representado, como ocorre apenas com os absolutamente incapazes (menores de 16 anos).

Aguardo a juntada de novo instrumento de procuração no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção em função da irregularidade na representação da parte.

Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei.

De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora e à sua representante o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN do estado em que reside.

Determino que o acima seja atendido em sua inteireza.

Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal.

Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO BEZERRA DE MENEZES FILHO (OAB 243504/SP), MARIANA BERTOLINI BEZERRA DE MENEZES (OAB 460625/SP)