TJSP - 1088083-10.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088083-10.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rozimeire Garcia Cavalcanti - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE À QUITAÇÃO DE ISSQN E MULTAS.

CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA.

ILEGALIDADE.

COBRANÇA DE IPTU E MULTA POR AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA.

VALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE “CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DE ISS E MULTAS CORRELATAS” COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL (HABITE-SE).

A AUTORA SUSTENTA A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E REQUER A REGULAR EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO PODE CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE À QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ISSQN E MULTAS; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL A ANULAÇÃO DA MULTA POR AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA E DA COBRANÇA DE IPTU CORRESPONDENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ISS COMO CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, POIS O MUNICÍPIO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS (LEI Nº 6.830/80).A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É INCONSTITUCIONAL CONDICIONAR A CONCESSÃO DE HABITE-SE À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, POR REPRESENTAR MEIO INDIRETO E COERCITIVO DE COBRANÇA.A MULTA APLICADA PELA AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E A COBRANÇA DE IPTU SOBRE A ÁREA ACRESCIDA ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO E JURÍDICO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SEGUROS PARA INFIRMAR OS LANÇAMENTOS.A INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS COMO REQUISITO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA NÃO IMPLICA A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM SI, OS QUAIS PERMANECEM PASSÍVEIS DE COBRANÇA PELOS MEIOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É ILEGAL CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, POR CONFIGURAR SANÇÃO POLÍTICA.O MUNICÍPIO DEVE UTILIZAR OS MEIOS PRÓPRIOS DE COBRANÇA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.A MULTA POR AMPLIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA E A COBRANÇA DE IPTU INCIDENTE SOBRE A ÁREA ACRESCIDA PERMANECEM VÁLIDAS QUANDO NÃO INFIRMADAS POR PROVA IDÔNEA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XIII E LIV; ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO.

LEI Nº 6.830/1980.

CTN, ART. 148.

LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1181820 AGR, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 05.11.2019.

TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0068152-18.2014.8.26.0000, REL.

JOÃO NEGRINI FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25.02.2015.

TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1098355-29.2024.8.26.0053, REL.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.08.2025.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001698-98.2019.8.26.0053, REL.

MÁRCIA HELENA BOSCH, 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 11.08.2023.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1031711-46.2020.8.26.0053, REL.

WALTER GODOY DOS SANTOS JUNIOR, 7ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2020.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marize Sirlei do Carmo (OAB: 354906/SP) - Wagner Delgado de Azambuja (OAB: 352412/SP) - 16º Andar, Sala 1607