02/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 08:20

Juntada de Certidão
02/09/2025 08:20

Juntada de Certidão
02/09/2025 08:20

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:45

Expedição de Carta.
29/08/2025 17:45

Expedição de Carta.
29/08/2025 17:44

Expedição de Carta.
21/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005498-06.2022.8.26.0229 (processo principal 1001877-81.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdemir Lourenço Pires -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Valdemir Lourenço Pires em face de Prefácio Intermediação e Gestora de Negócios Ltda e outros.

Inicialmente, considerando que não foi informado o paradeiro do veículo penhora, não há como prosseguir com esta penhora, eis que ausência de localização impede a realização e eficácia de leilão e não possui efetividade nos autos.

Assim, levanto a penhora do veículo e a determino a exclusão da restrição.

No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício às operadores de cartão de crédito, cassação de passaportes bloqueio de CNH, posto que referidas medidas não se prestam a satisfação da obrigação executada, sendo medidas excepcionais que não se adéquam ao caso.

Nessa linha: "MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito, passaporte e CNH da devedora - Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental- Art. 5, XV da CF - Ausência de prova da necessidade - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077935-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema Sniper, bem como o requerimento de apreensão e bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada.

Medidas de caráter excepcional.

Quebra de sigilo bancário.

Impossibilidade.

Medidas de execução atípicas.

Ausência de comprovação de abuso do devedor ou ocultação patrimonial de forma a justificar o pedido.

Indeferimento mantido.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101039-06.2023.8.26.9000; Relator (a):Orlando Gonçalves de Castro Neto; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023).

Consigne-se que este Juízo já realizou as pesquisas em sistemas eficazes e disponíveis a este Juízo, inclusive sisbajud em mais de uma oportunidade, as quais restaram infrutíferas.

Assim, tendo em vista que não foram encontrados bens à penhora em que pese as pesquisas já realizadas nos autos, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Levanto eventuais penhoras, bem como restrições do nome da parte executada junto ao Cartório de Protestos e órgãos de proteção ao crédito, caso tenham havido, valendo o presente como ofício para tanto, o qual poderá ser encaminhadonbsp por qualquer das partes ou interessado para cancelamento de eventual restrição, diante da extinção do feito.

Providencie a Serventia a exclusão da restrição do veículo junto ao Renajud.

Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP)
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
23/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/06/2025 09:13

Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
03/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:03

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 22:56

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
26/06/2024 22:55

Suspensão do Prazo
20/06/2024 22:58

Suspensão do Prazo
06/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 20:15

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2024 12:20

Conclusos para decisão
21/02/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/02/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 08:30

Juntada de Certidão
02/02/2024 08:30

Juntada de Certidão
02/02/2024 08:30

Juntada de Certidão
01/02/2024 21:15

Expedição de Carta.
01/02/2024 21:15

Expedição de Carta.
01/02/2024 21:15

Expedição de Carta.
01/02/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/01/2024 14:05

Conclusos para julgamento
09/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:01

Incidente Processual Instaurado
23/11/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 12:04

Expedição de Mandado.
12/09/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 19:51

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:14

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:09

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
30/06/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 13:55

Expedição de Carta.
20/06/2023 13:55

Expedição de Carta.
20/06/2023 13:55

Expedição de Carta.
02/06/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 11:36

Conclusos para decisão
26/05/2023 14:36

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:08

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:32

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2023 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2023 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2023 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2023 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2023 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/03/2023 13:28

Bloqueio/penhora on line
20/03/2023 16:01

Conclusos para decisão
07/03/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 00:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:56

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:54

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:53

Expedição de Certidão.
21/01/2023 22:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 11:51

Expedição de Carta.
15/12/2022 13:25

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2022 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2022 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2022 15:01

Expedição de Carta.
17/11/2022 15:01

Expedição de Carta.
17/11/2022 15:00

Expedição de Carta.
11/11/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:24

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:10

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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