09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001611-83.2015.8.26.0059/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bananal - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Ricardo Luís Reis Nogueira e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

DEPÓSITO JUDICIAL.

ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR.

RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4.

E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E.

CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Ana Paula de Souza Nogueira (OAB: 181898/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
04/02/2025 10:25

Apensado ao processo
04/02/2025 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/09/2024 10:44

Remetidos os Autos
24/09/2024 10:40

Documento Juntado
24/09/2024 10:39

Expedição de documento
17/09/2024 14:48

Petição Juntada
02/09/2024 02:31

Publicação
30/08/2024 13:36

Remetidos os Autos
30/08/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 06:31

Conclusos
25/07/2024 19:55

Petição Juntada
01/07/2024 02:19

Publicação
28/06/2024 00:14

Remetidos os Autos
27/06/2024 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 10:54

Conclusos
04/06/2024 13:13

Conclusos
28/05/2024 04:35

Publicação
27/05/2024 12:07

Remetidos os Autos
27/05/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 06:04

Conclusos
24/05/2024 11:45

Petição Juntada
23/05/2024 19:07

Petição Juntada
15/05/2024 01:34

Publicação
14/05/2024 05:41

Remetidos os Autos
13/05/2024 14:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2024 09:12

Conclusos
29/04/2024 08:49

Conclusos
24/04/2024 15:07

Petição Juntada
23/04/2024 17:55

Petição Juntada
02/04/2024 04:07

Publicação
01/04/2024 09:06

Remetidos os Autos
01/04/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:48

Conclusos
21/03/2024 19:47

Petição Juntada
29/02/2024 06:00

Documento Juntado
28/02/2024 06:00

Documento Juntado
19/02/2024 07:38

Documento Juntado
19/02/2024 07:37

Documento Juntado
19/02/2024 04:51

Publicação
16/02/2024 17:28

Expedição de documento
16/02/2024 17:27

Expedição de documento
16/02/2024 00:15

Remetidos os Autos
15/02/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 11:21

Conclusos
08/02/2024 09:15

Expedição de documento
07/02/2024 16:51

Petição Juntada
06/02/2024 01:56

Publicação
05/02/2024 09:15

Remetidos os Autos
02/02/2024 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 10:16

Conclusos
31/01/2024 17:23

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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