05/09/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000906-47.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - GABRIEL TEIXEIRA MIGUEL - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado GABRIEL TEIXEIRA MIGUEL, MTR: 1186526-8, RJI: 193223189-04, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, ao regime SEMIABERTO.

Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: AYRTON ANTONIO TRITTO NETO (OAB 515873/SP), CÁSSIA CILENE GOMES ASSENCIO (OAB 153443/SP)
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:36

Concedida Progressão de regime
03/09/2025 13:44

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 03:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/07/2025 15:01

Homologado o Cálculo
18/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 03:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
15/05/2025 10:17

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:24

Apensado ao processo
23/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
21/04/2025 15:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:35

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
01/04/2025 16:48

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:43

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
08/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 06:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 22:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 22:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 22:36

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/11/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:15

Juntada de Certidão
08/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 15:46

Expedição de Mandado.
08/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:09

Determinada a Regressão de Regime
07/08/2024 16:16

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
08/02/2024 12:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 12:41

Recebidos os autos do Outro Foro
02/02/2024 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/01/2024 13:25

Conclusos para decisão
30/01/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:35

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:54

Concedida Progressão de regime
25/01/2024 09:51

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 12:44

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:44

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:44

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2023 12:47

Conclusos para decisão
07/12/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:03

Concedida Progressão de regime
07/11/2023 15:35

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:14

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:06

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:34

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:50

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 17:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:07

Homologada a Falta Disciplinar
16/08/2023 11:57

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:12

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:32

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
24/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:43

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:42

Determinada a Regressão de Regime
23/03/2023 15:02

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:38

Conclusos para decisão
22/03/2023 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 12:43

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:42

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:46

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:46

Declarada a Remição
17/03/2023 16:16

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 18:20

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 10:14

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 16:34

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:34

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:55

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:55

Concedida Progressão de regime
08/03/2022 10:30

Conclusos para decisão
07/03/2022 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 17:11

Expedição de Certidão.
02/03/2022 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 16:20

Processo Entranhado
02/03/2022 16:20

Incidente Processual Instaurado
22/02/2022 17:58

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:48

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:47

Conclusos para despacho
14/04/2021 01:20

Suspensão do Prazo
10/04/2021 00:58

Suspensão do Prazo
05/04/2021 22:03

Suspensão do Prazo
25/02/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 09:50

Expedição de Certidão.
24/02/2021 09:50

Expedição de Certidão.
24/02/2021 09:50

Expedição de Certidão.
24/02/2021 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 06:21

Expedição de Ofício.
24/02/2021 06:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 14:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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