29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0502431-02.2014.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: LTE ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA CONTRA LTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA VISANDO A COBRANÇA DE ISS E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2011.

PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SEM REQUERIMENTO EXPRESSO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A COMPATIBILIDADE DO ART. 485 DO CPC COM A LEI Nº 6.830/80, PERMITINDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 4.

INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É COMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 6.830/80. 2.

A INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III.LEI Nº 6.830/80.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.248.866/RS, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 13.09.2011.STJ, RESP Nº 1.120.097/SP, REL.

MIN.

LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 13.10.2010.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Caio Cesar Arantes (OAB: 182128/SP) - Helena de Oliveira (OAB: 471462/SP) - 1º andar
28/04/2025 12:36

Contrarrazões Juntada
24/04/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:51

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:45

Apelação/Razões Juntada
23/03/2025 11:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 13:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:03

Remetido ao DJE
12/03/2025 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 18:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/03/2025 16:27

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:07

Embargos de Declaração Juntados
11/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:36

Remetido ao DJE
07/03/2025 20:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 20:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
07/03/2025 14:00

Conclusos para Sentença
22/02/2025 10:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:09

Remetido ao DJE
11/02/2025 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 16:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/02/2025 15:29

Conclusos para decisão
06/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 03:08

Remetido ao DJE
04/02/2025 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 14:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:13

Reativação de Processo Suspenso
17/01/2025 12:09

Petição Inicial Digitalizada
19/12/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 03:37

Remetido ao DJE
18/12/2024 00:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2024 00:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/12/2024 17:05

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:50

Documento Juntado
14/12/2024 09:00

Bloqueio/penhora on line
13/12/2024 13:39

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/10/2024 10:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/10/2024 10:13

Auto Digitalizado
18/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 00:32

Bloqueio/penhora on line
17/10/2024 14:48

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:52

Remetido ao DJE
17/10/2024 12:31

Remetido ao DJE
17/10/2024 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 12:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2024 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 12:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/10/2024 18:05

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/10/2024 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/10/2024 09:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 14:06

Remetido ao DJE
02/10/2024 12:29

Ato ordinatório
10/10/2021 12:18

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/10/2021 12:18

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2021 12:18

Processo Materializado
10/10/2021 12:18

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2021 12:18

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2021 12:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/04/2015 13:59

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
06/04/2015 09:41

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/03/2015 11:35

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2015 18:19

Proferido Despacho
22/03/2015 10:31

Conclusos para despacho
21/03/2015 11:16

Petição Juntada
05/05/2014 15:14

Proferido Despacho
11/03/2014 19:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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