TJSP - 1003706-41.2024.8.26.0322
1ª instância - 01 Civel de Lins
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003706-41.2024.8.26.0322 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Nair Martins Pereira (Falecido) - Apelante: Genita Pereira do Valli (Herdeiro) e outros - Apelante: José Pereira (Falecido) - Apelante: Maria Ignes Martins Sampaio (Herdeiro) - Apelado: Companhia Excelsior Seguros S/A - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
SEGURO HABITACIONAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A PARTE AUTORA ALEGA QUE A SEGURADA DECLAROU SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, AFASTANDO A EXCLUSÃO POR DOENÇA PREEXISTENTE.
PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUITAÇÃO DE 50% DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SEGURADORA PODE RECUSAR A COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM DOENÇA PREEXISTENTE, E (II) SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, (III) SE A DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CARACTERIZA DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A SEGURADORA NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, E A SEGURADA DECLAROU SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, AFASTANDO A MÁ-FÉ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 609 DO STJ, QUE IMPEDE A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE SEM MÁ-FÉ COMPROVADA.4.
A RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÕES DE CONSUMO.5.O OCORRIDO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO ANGÚSTIA E SOFRIMENTO À PARTE AUTORA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE E CARACTERIZANDO DANO MORAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADO DE MODO A COMPENSAR A VÍTIMA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO, E PUNIR O OFENSOR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SEGURADORA NÃO PODE RECUSAR COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE SEM MÁ-FÉ COMPROVADA. 2.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 3.
A DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CARACTERIZA DANO MORAL. 2.
A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1.º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002397-30.2023.8.26.0577, REL.
DES.
JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001186-68.2023.8.26.0185, REL.
DES.
JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027879-16.2020.8.26.0114, REL.
DES.
J.B.
PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009157-82.2022.8.26.0624, REL.
DES.
ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/23.STJ, EARESP 600.663/RS, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.
P/ AC.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021.STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.218.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Correia dos Santos (OAB: 48008/GO) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - 4º andar -
25/06/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 09:34
Recebido o recurso
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23/06/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 22:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 13:30
Julgada improcedente a ação
-
07/03/2025 14:44
Conclusos para despacho
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28/02/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/02/2025 14:01
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
06/02/2025 13:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/02/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 12:16
Juntada de Petição de contestação
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28/12/2024 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2024 14:50
Expedição de Ofício.
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27/11/2024 23:55
Certidão de Publicação Expedida
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27/11/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/11/2024 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 14:26
Conclusos para despacho
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25/11/2024 23:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 06:38
Juntada de Certidão
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07/08/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2024 10:22
Expedição de Carta.
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06/08/2024 10:21
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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05/08/2024 12:21
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2024 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 10:55
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 21:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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