26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027894-80.2021.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Marco Antonio Pereira da Silva - Kpfr Empreendimentos Imobiliários S/A - - Frade Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda. - Aparecido Jose Cozer e outro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por KPFR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA em face da sentença proferida às fls. 1247-1259, nos autos da consignação em pagamento movida por MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA.

As embargantes alegam omissão quanto ao tratamento conferido à lista de credores apresentada no âmbito da recuperação extrajudicial e ao laudo pericial elaborado nos autos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Da tempestividade Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, tendo sido protocolados em 20/08/2025 e a intimação da decisão embargada ocorreu em 12/08/2025, dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Dos embargos de declaração Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente as alegações apresentadas pelas embargantes, verifico que a sentença embargada abordou com precisão todos os temas necessários para o julgamento do feito, enfrentando adequadamente as questões suscitadas pelas partes e fundamentando de forma clara e suficiente a decisão proferida.

I.

Do tratamento da lista de credores Quanto à alegada omissão relativa ao tratamento da lista de credores da recuperação extrajudicial, a sentença embargada analisou pormenorizadamente esta questão, conforme se verifica dos itens IV e V da fundamentação (fls. 1253-1256).

O juízo reconheceu expressamente que a inclusão do crédito na lista de credores constitui reconhecimento espontâneo da obrigação no valor de R$ 2.479.491,00, conforme lista de credores constante da fl. 1102, onde o crédito da embargada está devidamente contemplado.

Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 163 da Lei nº 11.101/2005, a relação de credores deve ser apresentada pela própria devedora, indicando "o nome do credor, a importância, a classificação e a data do vencimento" dos créditos.

Quando a própria recuperanda inclui determinado crédito em sua lista, sem qualquer ressalva ou impugnação posterior, tal ato configura inequívoco reconhecimento da existência e liquidez da obrigação.

No caso concreto, o valor de R$ 2.479.491,00 foi espontaneamente apresentado pela própria embargante em sua lista de credores .

A sentença fundamentou adequadamente que tal reconhecimento, realizado em procedimento oficial perante o Juízo da Recuperação Extrajudicial, tem força probatória plena e supre a necessidade de dilação probatória.

A alegação da embargante, no sentir do Juízo, beira à má-fé, visto que às fls. 1057-1065 sustentou de forma expressa que o valor devido à embargada foi liquidado, nos termos de seu plano de recuperação, de modo que o valor apresentado como devido pela própria embargada e não impugnado pela contraparte a título de multas contratuais e processuais foi reconhecido pelo Juízo como correto.

Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas sim inconformismo com o entendimento adotado.

A alegação de que houve exclusão posterior do crédito da segunda recuperação extrajudicial não constitui argumento novo capaz de modificar a análise já realizada, uma vez que a própria embargante indicou o valor como sendo o correto nestes autos, somente vindo a informar a retirada do valor de sua recuperação judicial após aceitação do valor pela embargada nos autos da liquidação de sentença que corre em paralelo ao presente feito, conforme se consignou na sentença atacada.

II.

Do laudo pericial No tocante ao laudo pericial, a sentença embargada dedicou item específico para tratar da questão (item II, fls. 1252), esclarecendo que o juiz não se vincula à perícia realizada, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil.

A decisão fundamentou que, diante das especificidades do caso e da fundamentada discordância das partes com os critérios metodológicos adotados pela perita, o laudo pericial não merecia homologação.

A sentença explicou que as impugnações apresentadas pelas partes demonstraram divergências substanciais quanto aos marcos temporais utilizados para cessação da mora, aplicação de índices de correção monetária e tratamento das multas contratuais e judiciais.

Concluiu-se que a complexidade da matéria, envolvendo múltiplos processos conexos e discussões sobre a submissão de créditos ao procedimento recuperacional, exigia análise jurídica que transcendia a esfera técnico-contábil, conforme se pôde, inclusive, verificar das afirmações realizadas pela perita no laudo.

III.

Conclusão As alegações expendidas pelas embargantes revelam, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, buscando indevidamente a rediscussão do mérito da causa, já que os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado ou ao reexame das questões decididas, mas apenas ao esclarecimento de pontos omissos, contraditórios ou obscuros, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Não se verifica, na espécie, qualquer vício que justifique o acolhimento do recurso, uma vez que a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada e livre de omissões, contradições ou obscuridades.

ISSO POSTO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente os termos da sentença embargada.

Advirto as embargantes de que eventual reiteração de embargos de declaração com o mesmo propósito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que pode alcançar até dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Bauru, data da assinatura digital. - ADV: ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES (OAB 141708/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), VINICIUS CASTELHANO ROQUE (OAB 377013/SP), LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ (OAB 221069/SP), LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ (OAB 221069/SP), VINICIUS CASTELHANO ROQUE (OAB 377013/SP), ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (OAB 339965/SP), ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (OAB 339965/SP), RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (OAB 313722/SP), DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:46

Expedição de Ofício.
11/08/2025 16:46

Expedição de Ofício.
11/08/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:19

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 17:12

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:04

Suspensão do Prazo
11/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 23:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 00:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 23:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
13/01/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:23

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:49

Expedição de Certidão.
09/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2023 14:46

Conclusos para decisão
09/12/2023 16:11

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:12

Conclusos para despacho
22/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 22:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 09:22

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:31

Conclusos para despacho
30/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
16/05/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 09:45

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:43

Expedição de Certidão.
10/05/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:29

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 16:40

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:05

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:51

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:50

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 22:53

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 12:10

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:44

Conclusos para despacho
17/11/2022 16:43

Expedição de Certidão.
01/11/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 09:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 21:23

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 10:12

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:55

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2022 10:31

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2022 22:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 19:44

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2022 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 19:26

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 16:53

Expedição de Carta.
14/07/2022 16:52

Expedição de Carta.
13/07/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 15:29

Expedição de Carta.
31/05/2022 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2022 13:43

Expedição de Carta.
26/04/2022 13:42

Expedição de Carta.
26/04/2022 13:42

Expedição de Carta precatória.
25/04/2022 21:45

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 19:27

Decisão
20/04/2022 14:24

Conclusos para decisão
19/04/2022 17:30

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:47

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:44

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:17

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:16

Expedição de Certidão.
19/04/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 23:02

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 16:49

Decisão
18/03/2022 13:49

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:49

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 13:35

Conclusos para despacho
21/01/2022 11:14

Conclusos para despacho
20/01/2022 16:18

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 23:19

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 14:32

Expedição de Certidão.
11/01/2022 14:32

Expedição de Ofício.
11/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 15:03

Decisão
17/12/2021 14:07

Conclusos para decisão
06/12/2021 20:23

Conclusos para despacho
02/12/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 23:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:52

Conclusos para despacho
25/11/2021 06:42

Conclusos para despacho
24/11/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:44

Conclusos para despacho
22/11/2021 08:43

Conclusos para despacho
22/11/2021 08:43

Expedição de Certidão.
22/11/2021 08:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 08:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2021 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2021 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2021 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 08:59

Decisão
16/11/2021 07:58

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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