08/09/2025 16:07

Expedição de Carta.
01/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017353-22.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Magda Aparecida Gallego Cordeiro -

Vistos.

Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C.

Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação.

Pleiteia a autora a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial para deficientes físicos (PCD), o que exige uma instrução probatória mais robusta e uma análise mais criteriosa das provas, uma vez que o direito à CNH especial para PCD depende da comprovação da deficiência por meio de avaliação médica especializada.

Assim, INDEFIRO a liminar.

Cite-se o(a) DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e Enio Marcos Inamini através do Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos 508/2018, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientificado(a)(s) de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF).

Intime-se. - ADV: MARA ELVIRA BARBOSA E SOUSA (OAB 193843/SP)
29/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:21

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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