26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504323-45.2022.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LETICIA PEREIRA DE SOUZA - - MARCELO MARCANTE DE CAMPOS - - Tauany Gabriela dos Reis - Tecidas essas breves conceituações, observo que a embargante Letícia alega que houve omissão na sentença, porquanto não tratou da questão relativa à apreensão do veículo Fiat uno, placas CBW Chassi 9BD146000S5415474, ano 1995 (fl. 11).

Razão assiste à Defesa, uma vez que não foi abordada a apreensão veicular por ocasião da sentença proferida, o que passo a fazer.

Alinhando-me ao entendimento da Suprema Corte, que modificou o posicionamento a respeito do tema, conforme RE 638491 em repercussão geral, é caso de decretação da perda do veículo.

Vejamos a ementa do decisum.

O Tribunal, apreciando o tema 647 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal", vencido o Ministro Marco Aurélio.

Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr.

Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República.

Presidência da Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 17/5/2017.

Logo, independente da prova do uso habitual do veículo pelos réus na prática da traficância, deve ser decretado o perdimento.

Não obstante, restou inequívoca a utilização do veículo para a prática criminosa, posto que a abordagem da ré Letícia e apreensão de drogas ocorreu quando ela utilizava o veículo em questão para o transporte ilegal.

Na oportunidade, os policiais apuraram denúncia dando conta de que haveria entrega de droga com a utilização de um automóvel com referidas características, o que se confirmou com a abordagem e localização das drogas no interior do Fiat Uno, evidenciando assim o inequívoco uso para tal finalidade ilícita.

Pontua-se que o veículo se encontra regularmente em nome da acusada, não se tratando, portanto, de bem pertencente a terceiro de boa-fé.

Portanto, integro a sentença proferida alhures e decreto o perdimento do veículo apreendido nos autos, acima identificado, na forma do art. 243, da Constituição Federal combinado com artigo 63, inciso I, da Lei nº. 11.343/2006.

Oficie-se ao SENAD, para que seja dada a destinação legal ao veículo apreendido nos autos, nos termos do art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006.

Já quanto ao segundo embargos manejados, igualmente razão assiste ao embargante, uma vez que não houve a decretação da prisão do acusado Marcelo ao longo do trâmite processual e, por equívoco, foi analisada sua permanência ao cárcere por ocasião da sentença condenatória, o que se mostra incabível, notadamente pela ausência de pedido expresso para sua prisão.

Com efeito, a novel legislação processual penal não admite a decretação da prisão de ofício pelo juiz e não havendo qualquer requerimento para a decretação, incabível cogitar-se tal ordem.

Dessa forma, integro a sentença proferida às fls. 462/471, permitindo que o sentenciado Marcelo Marcante de Campos aguarde o resultado de eventual recurso em liberdade.

No mais, fica mantida a sentença proferida em sua integralidade.

Int. - ADV: ROGÉRIO TADEU DA SILVA (OAB 326437/SP), ROGÉRIO TADEU DA SILVA (OAB 326437/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP)
25/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:58

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 04:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
08/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:07

Juntada de Certidão
15/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:45

Conclusos para julgamento
04/02/2025 21:44

Juntada de Petição de Alegações finais
03/02/2025 19:04

Juntada de Petição de Alegações finais
30/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 13:16

Juntada de Mandado
27/01/2025 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 16:55

Juntada de Mandado
23/01/2025 16:32

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:31

Expedição de Mandado.
23/01/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 09:50

Juntada de Mandado
21/01/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:14

Juntada de Mandado
21/01/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:13

Juntada de Mandado
21/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:13

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 10:13

Juntada de Mandado
20/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:24

Expedição de Ofício.
17/01/2025 10:24

Expedição de Ofício.
17/01/2025 10:24

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:55

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:55

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:55

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:49

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:48

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:48

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:48

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:47

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:10

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
21/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:08

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:07

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:43

Apensado ao processo
23/11/2023 13:31

Incidente Processual Instaurado
13/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 12:02

Expedição de Ofício.
24/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 11:01

Juntada de Mandado
10/07/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:41

Processo Entranhado
10/07/2023 09:40

Incidente Processual Instaurado
29/06/2023 16:39

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 09:17

Juntada de Certidão
16/06/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:16

Audiência tipo_de_audiencia cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
16/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:07

Expedição de Ofício.
15/06/2023 17:07

Expedição de Ofício.
15/06/2023 17:07

Expedição de Ofício.
15/06/2023 16:23

Expedição de Mandado.
15/06/2023 14:46

Expedição de Alvará.
15/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:37

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:40

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
15/06/2023 13:11

Conclusos para decisão
27/05/2023 00:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 09:02

Recebida a denúncia
13/04/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 17:02

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:41

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
10/04/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:43

Mantida a Prisão Preventiva
03/04/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:33

Juntada de Mandado
31/03/2023 00:44

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 12:25

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:08

Expedição de Mandado.
30/03/2023 09:47

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:44

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 10:45

Juntada de Mandado
29/03/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 10:45

Juntada de Mandado
28/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:40

Expedição de Mandado.
27/03/2023 16:40

Expedição de Mandado.
27/03/2023 15:56

Juntada de Ofício
27/03/2023 15:56

Juntada de Ofício
24/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 12:25

Juntada de Mandado
14/03/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:53

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:53

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 12:18

Juntada de Mandado
09/03/2023 12:14

Protocolo Juntado
07/03/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 09:18

Juntada de Mandado
03/03/2023 12:49

Expedição de Ofício.
02/03/2023 17:40

Expedição de Ofício.
02/03/2023 17:40

Expedição de Ofício.
02/03/2023 17:36

Expedição de Mandado.
02/03/2023 17:36

Expedição de Mandado.
02/03/2023 17:35

Expedição de Mandado.
02/03/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:21

Expedição de Ofício.
02/03/2023 15:57

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 13:17

Conclusos para decisão
22/02/2023 13:17

Evoluída a classe de 280 para 300
16/02/2023 14:13

Juntada de Petição de Denúncia
16/02/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 09:47

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 09:45

Expedição de Certidão.
14/02/2023 21:44

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:37

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 09:41

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 14:33

Expedição de Certidão.
12/01/2023 13:17

Concedida a Dilação de Prazo
11/01/2023 09:29

Conclusos para decisão
10/01/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 09:49

Expedição de Certidão.
09/01/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 00:38

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 14:53

Expedição de Ofício.
16/12/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 15:59

Expedição de Certidão.
15/12/2022 15:14

Medida Cautelar Criminal Deferida
15/12/2022 09:24

Conclusos para decisão
15/12/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 16:26

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2022 16:16

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:17

Conclusos para despacho
13/12/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 10:12

Expedição de Certidão.
08/12/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 20:48

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 16:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 12:29

Expedição de Alvará.
02/12/2022 12:22

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:21

Expedição de Ofício.
02/12/2022 12:21

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:16

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva com Substituição por Prisão Domiciliar
02/12/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 09:27

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:19

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2022 11:30:00, 2ª Vara Criminal.
02/12/2022 08:14

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:14

Juntada de Certidão
02/12/2022 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/12/2022 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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