04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025115-43.2023.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Tereza Dias Haddad dos Santos - Iraci Elide Batista e outro -

Vistos. 1) Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis.

Depreende-se dos comprovantes de fls. 111/114, que o Espólio autor depositou nos autos o valor relativo à caução.

Foi concedida liminar, devidamente cumprida, com notificação e despejo forçado dos ocupantes (fl. 151); À fl. 152, o espólio autor pugnou pelo levantamento do valor depositado a título de caução, ratificando o pleito às fls. 154/155.

Sem razão o requerente.

A caução é contracautela prestada como garantia de indenização por eventuais prejuízos causados ao réu nas situações em que a tutela de urgência, tendo sido deferida e cumprida, venha a ser posteriormente revogada.

Não há previsão legal que autorize o seu levantamento, devendo o montante permanecer depositado nos autos até eventual sentença de procedência que confirme a liminar, como se pode inferir da leitura do artigo 64, caput e §2º, da Lei do Inquilinato.

Indefiro, portanto, o levantamento. 2) Dando prosseguimento ao feito, delibero: A) Considerando que o óbito da proprietária locadora ocorreu em 2012, datando do mesmo ano o ajuizamento do inventário, informe e comprove a parte autora, em 15 dias: - se o inventário de Jovida Dias Haddad foi encerrado ou se ainda está em andamento; - estando o inventário em andamento, se Tereza Dias Haddad dos Santos ainda ocupa o posto de inventariante; - se já encerrado o inventário, apresente-se a certidão de óbito de Jovita B) Da análise da planilha de fls. 31 se infere que os alugueis referentes aos períodos apontados pelos réus à fl. 45 como parcialmente pagos não são objeto de cobrança, exceção feita ao relativo a junho/21.

E com relação a tal montante, a parte autora concordou, em réplica com o abatimento.

Assim, não havendo controvérsia relativamente ao período do inadimplemento ou ao valor dos alugueis, não há motivo para expedição de ofício ao escritório de contabilidade a quem se faziam os pagamentos.

Apresente a parte autora planilha atualizada de seu crédito, com exclusão do valor pago relativo a junho de 2021 (fls. 45) e limitada à data do cumprimento do despejo forçado.

Após, cumprido o item "A" supra, venham conclusos para deliberação sobre a legitimidade ativa ou sentença.

Int. - ADV: FELIPE RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA (OAB 499376/SP), LUIZ ANTONIO BARBOSA (OAB 349696/SP), WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP), LETÍCIA MENDES GRANDE (OAB 395961/SP), LETÍCIA MENDES GRANDE (OAB 395961/SP), WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
30/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 10:05

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:55

Expedição de Mandado.
20/01/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:37

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 15:11

Juntada de Mandado
16/08/2024 08:49

Expedição de Mandado.
14/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:09

Concedida a Medida Liminar
01/08/2024 13:52

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 13:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/02/2024 09:46

Conclusos para decisão
25/10/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
14/09/2023 07:30

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 05:36

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2023 10:41

Expedição de Carta.
16/07/2023 10:40

Expedição de Carta.
14/07/2023 15:22

Recebida a Petição Inicial
14/07/2023 15:13

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:53

Expedição de Certidão.
05/07/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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