TJSP - 0143042-89.2009.8.26.0100
1ª instância - 13 Civel de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0143042-89.2009.8.26.0100 (583.00.2009.143042) - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos - Myriam Cosentino - Associação Princesa Isabel de Educação e outro - Defiro os pedidos formulados.
Reitera-se a ordem de penhora sobre o faturamento das executadas ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ e SIMPLES SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, conforme já determinado na decisão de fls. 703, segunda parte, sob pena de configuração de crime de desobediência.
Determino o depósito nos autos do valor de R$ 183.245,36, referente à penhora realizada sobre o faturamento das referidas associações.
Fixo multa diária pelo descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 500,00, limitada a 10.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais.
As executadas deverão apresentar informações contábeis atualizadas no prazo de 10 dias.
Aplico, ainda, o disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, com imposição de multa de 20% sobre o valor do débito, diante da resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial.
Caso não haja apresentação voluntária dos documentos requeridos, autorizo a expedição de ofícios à Receita Federal e demais órgãos competentes para obtenção de informações fiscais e contábeis das empresas executadas.
A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão. - ADV: MILENA CAROLINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 267237/SP), GISELE PALADINO PESTANA BARBOSA (OAB 247091/SP), MONICA ROCHA ALVES (OAB 290158/SP), JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE FILHO (OAB 26275/PR) -
08/09/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 17:49
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 12:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2022 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2022 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2022 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2022 16:45
Arquivado Provisoriamente
-
12/05/2022 16:45
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2022 10:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2022 16:29
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
14/12/2021 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
14/09/2021 18:50
Incidente Processual Instaurado
-
09/08/2021 10:59
Autos no Prazo
-
09/08/2021 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2021 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2021 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2021 16:58
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
09/10/2018 14:35
Arquivado Definitivamente
-
08/10/2018 14:13
Expedição de Certidão.
-
08/08/2018 16:38
Expedição de Certidão.
-
08/08/2018 16:37
Disponibilizado no DJE
-
08/08/2018 16:33
Início da Execução Juntado
-
18/07/2018 14:12
Disponibilizado no DJE
-
18/07/2018 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2018 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2018 16:50
Decisão
-
03/07/2018 17:02
Conclusos para despacho
-
28/06/2018 13:57
Serventuário
-
28/06/2018 12:29
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
11/06/2015 08:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
-
01/06/2015 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2015 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2015 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2015 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2015 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2015 12:26
Autos no Prazo
-
24/04/2015 15:55
Recebidos os autos do Advogado
-
16/04/2015 16:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/04/2015 13:57
Autos no Prazo
-
13/04/2015 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2015 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2015 10:22
Proferido Despacho
-
07/04/2015 11:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/04/2015 11:25
Conclusos para despacho
-
01/04/2015 14:34
Conclusos para despacho
-
27/03/2015 16:16
Serventuário
-
26/03/2015 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2015 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2015 11:24
Autos no Prazo
-
19/02/2015 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2015 14:02
Disponibilizado no DJE
-
03/02/2015 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2015 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2015 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2015 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2015 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2015 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2015 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2015 15:34
Proferido Despacho
-
23/01/2015 15:34
Proferido Despacho
-
23/01/2015 15:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2015 11:48
Ato ordinatório
-
15/01/2015 11:25
Expedição de Certidão.
-
15/01/2015 11:17
Sentença Completa com Resolução de Mérito
-
26/11/2014 13:21
Conclusos para despacho
-
25/11/2014 17:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/10/2014 11:54
Conclusos para despacho
-
24/10/2014 09:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2014 13:09
Expedição de Certidão.
-
21/10/2014 09:43
Serventuário
-
20/08/2014 18:27
Disponibilizado no DJE
-
20/08/2014 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2014 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2014 12:01
Ato ordinatório
-
13/08/2014 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2014 10:09
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
08/08/2014 16:43
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
-
27/06/2014 16:38
Autos no Prazo
-
26/06/2014 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2014 12:38
Autos no Prazo
-
25/06/2014 11:19
Expedição de Ofício.
-
23/06/2014 10:00
Serventuário
-
04/06/2014 11:38
Serventuário
-
02/06/2014 12:25
Serventuário
-
17/03/2014 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2014 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2014 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2014 13:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/02/2014 18:51
Proferido Despacho
-
13/02/2014 10:18
Conclusos para despacho
-
13/02/2014 10:00
Conclusos para despacho
-
12/02/2014 15:02
Expedição de Certidão.
-
19/11/2013 17:05
Serventuário
-
10/09/2013 11:07
Autos no Prazo
-
09/09/2013 13:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2013.
-
06/09/2013 17:36
Autos no Prazo
-
20/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
11/06/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
11/04/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
09/04/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
31/01/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
26/11/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
19/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
18/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2012 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
14/09/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
12/09/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
02/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
29/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
26/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
17/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
11/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2012 00:00
Aguardando Providências
-
09/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/04/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
19/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
30/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
29/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
27/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
15/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
15/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
24/01/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
24/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
20/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
18/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
18/11/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
04/10/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
03/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
03/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
28/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2011 00:00
Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
-
22/08/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
09/08/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
30/06/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
29/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
13/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
08/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
26/05/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
11/05/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
26/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/01/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
13/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
15/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
14/12/2010 00:00
Aguardando Providências
-
10/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
09/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
29/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
22/11/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
16/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
29/09/2010 00:00
Aguardando Providências
-
27/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
16/09/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
27/08/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
26/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
16/08/2010 00:00
Aguardando Providências
-
21/07/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
12/07/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
29/06/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
23/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
22/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
20/05/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
20/05/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
20/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
19/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
29/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
16/03/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
11/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2010 00:00
Aguardando Remessa
-
09/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
08/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
10/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/12/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
15/12/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
27/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
18/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
13/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
10/11/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
04/11/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
26/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
20/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
16/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
15/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
08/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
01/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
30/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
25/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
23/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
18/09/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
15/09/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
09/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
02/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
02/09/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
21/08/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
21/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
20/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
14/08/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
30/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/07/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
20/07/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
14/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
02/07/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
22/05/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
20/05/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
12/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
12/05/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
28/04/2009 12:14
Recebimento de Carga
-
28/04/2009 10:48
Carga à Vara Interna
-
28/04/2009 09:26
Distribuído por sorteio
-
28/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2009
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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