05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018279-07.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ademir Dias de Morais -

Vistos.

A jurisprudência já assentou que o trânsito em julgado da sentença de mérito não impede as partes de transacionar sobre o objeto da lide, e consequentemente, não obsta a homologação de acordo por elas alcançado, por decisão.

A solução consensual tem maior aptidão para obter a pacificação social, que é a finalidade da jurisdição.

Não cabe ao judiciário obrigar as partes a adotar a sua solução quando elas mesmas chegaram a outra que entenderam que melhor atende aos seus interesses.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual.

Irresignação em face de decisão que deixou de apreciar pedido de homologação de acordo, porque firmado após a prolação de sentença transitada em julgado, indicando às partes a via do cumprimento de sentença.

Cabimento.

Autocomposição deve ser promovida a qualquer tempo pelo Juiz, mesmo após o trânsito em julgado.

Desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença para apreciação da transação celebrada pelas partes.

Inteligência dos art. 840 do CC, artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC.

Precedente do STJ.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21166547020228260000 SP 2116654-70.2022.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 03/06/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Assim sendo, pela presente decisão, homologo a transação de fls. 164/166.

Arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 466646/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 08:38

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 21:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:08

Conclusos para julgamento
02/09/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 08:22

Expedição de Mandado.
27/07/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:05

Expedição de Carta.
21/06/2024 11:05

Expedição de Carta.
21/06/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 12:44

Ato ordinatório
20/06/2024 12:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 11:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/06/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
23/04/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:49

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/03/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 11:05

Expedição de Carta.
08/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:51

Ato ordinatório
07/03/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 08:59

Recebida a Petição Inicial
22/11/2023 17:26

Conclusos para decisão
14/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:45

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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