01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006951-25.2023.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Municipio de Indaiatuba - Apelado: Jose de Almeida Soares - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL O AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL CONTRA O MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E OS PROPRIETÁRIOS DE UM IMÓVEL, ALEGANDO QUEDA NA CALÇADA DEVIDO AO PISO ESCORREGADIO, AGRAVADO POR CHUVA.

SUSTENTA LESÃO NO TORNOZELO E NECESSIDADE DE CIRURGIA, ALÉM DE INADEQUAÇÃO DA CALÇADA ÀS NORMAS TÉCNICAS.

A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, JULGANDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 15.000,00 DEVE SER REDUZIDO PARA PATAMAR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DECORRE DA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA CALÇADA, CONFORME ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PROVA PERICIAL CONFIRMOU IRREGULARIDADES NA CALÇADA, NÃO ATENDENDO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, O QUE CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI CONSIDERADA ADEQUADA, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DA LESÃO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. 2.

A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO CONTEXTO DO CASO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - Nubia Bueno Soares (OAB: 321501/SP) - 1º andar
04/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:30

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 15:51

Juntada de Ofício
16/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:01

Expedição de Ofício.
14/04/2025 17:48

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Alegações finais
11/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 11:00

Juntada de Ofício
27/03/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
21/03/2025 21:23

Conclusos para julgamento
21/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:48

Expedição de Ofício.
26/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/02/2025 11:44

Juntada de Ofício
31/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:27

Expedição de Ofício.
27/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 21:03

Ato ordinatório
19/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 07:36

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:24

Expedição de Ofício.
16/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:15

Juntada de Ofício
09/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 07:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 15:12

Expedição de Ofício.
18/09/2024 15:12

Expedição de Ofício.
18/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:51

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:33

Ato ordinatório
01/08/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:24

Ato ordinatório
30/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 10:54

Juntada de Ofício
05/07/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:46

Expedição de Ofício.
14/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 07:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:50

Expedição de Ofício.
25/04/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2024 07:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:42

Conclusos para julgamento
10/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
05/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:47

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 12:38

Ato ordinatório
27/03/2024 12:08

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 19:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 14:01

Juntada de Mandado
16/02/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 14:01

Juntada de Mandado
16/02/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 14:01

Juntada de Mandado
16/02/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 11:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:20

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:02

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:02

Expedição de Mandado.
27/11/2023 15:02

Expedição de Mandado.
27/11/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:43

Recebida a Petição Inicial
27/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 15:50

Suspensão do Prazo
09/10/2023 23:16

Suspensão do Prazo
31/07/2023 08:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 11:59

Mantida a Decisão Anterior
28/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 17:36

Mantida a Decisão Anterior
25/07/2023 16:29

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:06

Expedição de Certidão.
06/07/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 14:17

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/07/2023 10:48

Conclusos para despacho
04/07/2023 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 15:23

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 12:56

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010712-65.2025.8.26.0554

Francisco Pinesi Junior

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Vivian Martinez Ricchione

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 03:13

Exibir Processo

Processo nº 1007929-24.2024.8.26.0100

Jose Ricardo de Almeida

Banco Pan S.A.

Advogado: Braz Silverio Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1019942-49.2024.8.26.0005

Thais Aparecida de Araujo

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Columbano Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1062582-83.2025.8.26.0053

Claudinei Aparecido de Oliveira

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Aureliano Pires Vasques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0011226-66.2024.8.26.0032

Postalis Instituto de Seguridade Social ...

Nilton Cesar Ribeiro de Novaes

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2024 18:46

Exibir Processo