29/08/2025 13:34

Prazo
29/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003074-64.2023.8.26.0123 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda - Apelado: Francisco Fernandes Neto - Apelada: Vanessa Farto Varela - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO MONITÓRIA.

INADIMPLEMENTO.

ENCARGOS CONTRATUAIS.

INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 488.704,49, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS DE MORA LEGAIS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO INADIMPLIDO, OS ENCARGOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS DEVEM INCIDIR APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OU ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR MEIO DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO ALTERA A ESSÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PERMANECENDO HÍGIDAS AS CLÁUSULAS AJUSTADAS ENTRE AS PARTES.4.

O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO INADIMPLEMENTO, OS ENCARGOS CONTRATADOS INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO APENAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.5.

A PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR JÁ CONSIDEROU OS ENCARGOS ATÉ O AJUIZAMENTO, MAS A MORA PERSISTE ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS TAMBÉM APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _______JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.121.031/MG, RESP AGINT NO ARESP N. 2.288.299/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008262-75.2022.8.26.0704, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011687-44.2020.8.26.0005 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042525-10.2019.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 21:33

Acórdão registrado
27/08/2025 20:09

Julgado virtualmente
26/08/2025 11:01

Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2024 15:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 11:22

Documento Finalizado
30/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/10/2024 12:43

Despacho
03/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:17

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 09:31

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 15:49

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
22/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:40

Distribuído por sorteio
15/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/08/2024 14:30

Processo Cadastrado
12/08/2024 09:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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