TJSP - 1001163-47.2024.8.26.0619
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 13:34
Prazo
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29/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001163-47.2024.8.26.0619 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Sueli Contrera (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO.
ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO, COM VALOR LIBERADO DE R$ 8.464,10.
A AUTORA SUSTENTOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (15,95% AO MÊS), REQUERENDO SUA ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN.
A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (15,95% AO MÊS) É ABUSIVA À LUZ DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A FIM DE JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 27, ASSENTOU QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.4.
A JURISPRUDÊNCIA ADMITE COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE A COMPARAÇÃO DA TAXA CONTRATADA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONSIDERANDO ABUSIVA AQUELA QUE SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5.
NO CASO CONCRETO, A TAXA DE 15,95% AO MÊS CONTRATADA NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO (APROXIMADAMENTE 14,71% A 14,75% AO MÊS), INEXISTINDO, PORTANTO, ABUSIVIDADE A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL.6.
A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE INVIABILIZA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INCLUSIVE EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 591 C/C ART. 406; CDC, ART. 51, §1º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009; STJ, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.03.2018, DJE 04.04.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, REL.
DES.
JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 04.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL, REL.
DES.
ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 11.10.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo dos Santos Batista de Sousa (OAB: 218175/RJ) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:23
Acórdão registrado
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27/08/2025 20:03
Julgado virtualmente
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26/08/2025 09:01
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2024 00:00
Publicado em
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29/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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25/07/2024 11:27
Conclusos para decisão
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25/07/2024 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/07/2024 09:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 17:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 14:48
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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18/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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17/07/2024 00:00
Publicado em
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16/07/2024 15:48
Distribuído por sorteio
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12/07/2024 15:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/07/2024 15:47
Processo Cadastrado
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12/07/2024 13:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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