31/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018281-22.2023.8.26.0576 (processo principal 0043710-50.2007.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Geraldo Rodrigues de Oliveira -

Vistos.

Conheço dos embargos pela tempestividade.

Não há que se falar em contradição ou omissão, já que os argumentos são infringentes a desafiarem o recurso adequado, não havendo nada a entender que a decisão deste juízo não fora inteligível.

Ademais, o entendimento encontra respaldo na jurisprudência do e.

TJSP: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Cálculos de liquidação apresentados pelo Autor - Excesso de execução suscitado pela FESP em impugnação ao cumprimento de sentença - Determinação de perícia contábil, ex officio, pelo juízo - Honorários periciais que devem ser suportados pela Fazenda Pública, sucumbente no processo de conhecimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 871 do C.

STJ - Precedentes - Pretensão subsidiária de limitação do valor dos honorários - Ausência de interesse recursal, haja vista sequer ter sido formulada a proposta pelo perito no autos de origem - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 3009491-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2025; Data de Registro: 18/08/2025) Portanto, como não houve mudança do decisum em juízo de retratação, conheço dos declaratórios.

No mérito, lhes denego provimento.

Intime-se. - ADV: NILVIA BUCHALLA (OAB 112182/SP)
20/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:38

Embargos Infringentes Não-acolhidos
06/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:52

Ato ordinatório
29/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 11:43

Suspensão do Prazo
13/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:47

Ato ordinatório
12/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:07

Suspensão do Prazo
15/04/2025 05:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 06:45

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:17

Decisão Determinação
19/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 06:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:49

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
19/04/2024 00:35

Suspensão do Prazo
14/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 06:44

Expedição de Certidão.
21/02/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:44

Ato ordinatório
06/12/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 06:40

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/11/2023 13:39

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2007

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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