03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000492-82.2022.8.26.0531 (processo principal 0000537-24.2001.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA - Gumercindo Pereira Pinto - - Antonio Carlos Coltri e outros -

Vistos.

Fls. 260/261: Defiro a penhora de dinheiro ou em aplicação financeira dos executados GUMERCINDO; ANTONIO CARLOS e MARIA APARECIDA, através do Sistema SISBAJUD, limitado a indisponibilidade ao valor individualizado da execução, ou seja, a tentativa de penhora on line deverá recair sobre o valor de R$ 59.588,27 de forma individual para cada executado, conforme requerido nas fls. 260/261 (um SisbaJud para cada executado).

Com relação ao Espólio de José Valdir Pavani, deverá a municipalidade, no prazo de 15 dias, comprovar previamente nos autos que o falecido deixou bens a inventariar, compatíveis com o débito buscado nesta execução, eis que, com o falecimento do executado, as suas dívidas apenas se transmitem aos seus herdeiros na proporção da parte da herança que lhes couberem.

Após será analisado o pedido de expropriação de bens com relação a este executado.

Havendo bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), torno-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, desde já fica determinado a imediata transferência do numerário eventualmente indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, providenciando-se o necessário.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC.

Em caso de bloqueio de valor ínfimo, desde já fica determinado o desbloqueio.

Por fim, defiro a realização da pesquisa RENAJUD, no intuito de localizar eventuais veículos em nome dos executados: GUMERCINDO; ANTONIO CARLOS e MARIA APARECIDA, que em caso positivo, determino o seu bloqueio para transferência.

Após a realização da pesquisa, liberem-se as peças sigiolosas nos autos.

Com relação ao pedido de penhora no rosto do autos da Ação Trabalhista mencionada na fl. 261, deverá o exequente informar em qual Vara Trabalhista e a Comarca onde ocorre a sua tramitação, comprovando-se documentalmente nos autos, através do extrato do processo, no prazo: 15 dias.

Após, o pedido será analisado.

Intime-se. - ADV: RENANDRO ALIO (OAB 293622/SP), LIGIA MARIA COLTRE (OAB 382181/SP), ANDRÉ RICARDO BONETTI ROSA (OAB 379821/SP), HELBER CREPALDI (OAB 215020/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:06

Ato ordinatório
02/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:43

Bloqueio/penhora on line
04/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 23:29

Suspensão do Prazo
30/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 08:20

Expedição de Certidão.
26/02/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 18:11

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
19/02/2024 12:44

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
12/02/2024 08:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:24

Ato ordinatório
01/02/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 12:40

Bloqueio/penhora on line
26/09/2023 16:55

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:00

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 08:32

Expedição de Certidão.
21/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:29

Ato ordinatório
17/08/2023 15:44

Bloqueio/penhora on line
30/05/2023 16:07

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:56

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:51

Conclusos para despacho
07/02/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 17:06

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 08:26

Expedição de Certidão.
16/08/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:34

Ato ordinatório
12/08/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 10:07

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:59

Expedição de Carta.
26/07/2022 16:59

Expedição de Carta.
26/07/2022 16:59

Expedição de Carta.
26/07/2022 16:59

Expedição de Carta.
14/07/2022 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2022 15:56

Conclusos para decisão
22/06/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 11:29

Expedição de Certidão.
14/06/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 10:25

Conclusos para decisão
08/06/2022 16:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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