14/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:28

Recebido o recurso
10/09/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1068349-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jesus Carlos Rotta - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: IDENOR MARQUES FERNANDES (OAB 487835/SP), FELIPE NANTES FERNANDES (OAB 444899/SP)
09/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:17

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:37

Conclusos para julgamento
31/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 22:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 20:25

Expedição de Mandado.
25/07/2025 20:25

Recebida a Petição Inicial
25/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
23/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:22

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 08:48

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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