10/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060573-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Castro da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)
09/09/2025 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:15

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 11:01

Conclusos para julgamento
07/08/2025 21:01

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 03:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:28

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:27

Recebida a Petição Inicial
28/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:31

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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