10/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059529-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - João Octavio Augusto Murta Ambrosio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para converter em pecúnia o direito da parte autora, João Octavio Augusto Murta Ambrosio, à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, e condenar a ré a pagar ao demandante o valor retroativo durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal.

Incidência de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários nessa fase.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA (OAB 329461/SP), FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP)
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:15

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 13:07

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 23:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:55

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:11

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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