TJSP - 2148970-34.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Luiza Liarte
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 10:20
Prazo
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01/09/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:14
Expedido Termo de Intimação
-
01/09/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148970-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Izildinha Sancho (Justiça Gratuita) - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENSÃO POR MORTE.
PARIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE APOSTILAMENTO DA PENSÃO POR MORTE, SEM PARIDADE REMUNERATÓRIA.
ALEGA-SE ERRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DESCONSIDERAR A REGRA DA PARIDADE REMUNERATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DEVERIA INCLUIR A PARIDADE REMUNERATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA ORIGINAL LIMITOU-SE A ASSEGURAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA RECORRENTE, SEM MENÇÃO À PARIDADE, E QUALQUER PRETENSÃO NESSE SENTIDO EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA.4.
NÃO HÁ DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE EMBASEM A ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA À PARIDADE, DEVENDO EVENTUAL IRREGULARIDADE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INCLUSÃO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA NA PENSÃO POR MORTE EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA. 2.
QUESTÕES RELATIVAS À PARIDADE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO AUTÔNOMA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0031020-49.2020.8.26.0053, REL.
PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.03.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3001326-80.2019.8.26.0000, REL.
CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.05.2019.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP) - 1º andar -
28/08/2025 21:56
Acórdão registrado
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28/08/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 18:07
Julgado virtualmente
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28/08/2025 11:39
Julgamento Virtual Iniciado
-
15/07/2025 15:48
Conclusos para decisão
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08/07/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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31/05/2025 07:11
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 16:51
Prazo Intimação - 30 Dias
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23/05/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Publicado em
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21/05/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/05/2025 11:26
Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
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20/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 10:56
Expedido Termo de Intimação
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20/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/05/2025 14:24
Conclusos para decisão
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19/05/2025 14:21
Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
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19/05/2025 14:11
Distribuído por competência exclusiva
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19/05/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/05/2025 10:34
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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