10/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036179-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Silvana Alves de Souza - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade do IPVA 2024 e 2025 do veículo descrito na inicial, observado o valor do automóvel e o teto de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), bem como a cobrança proporcional até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. - ADV: GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA E SILVA (OAB 444928/SP)
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:15

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 09:10

Conclusos para julgamento
01/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:07

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:16

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 18:33

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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