01/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012261-63.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Elso de Lima - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da SPPREV para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente no RETP (conforme decidido no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014).

Os valores apresentados pelo autor deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença.

Anoto que a atualização dos valores deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido.

Em relação aos juros de mora, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação no writ, conforme critérios fixados no Tema nº 810 STF e, a partir do dia 9.12.2021, deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Reconheço o caráter alimentar da verba, sobre a qual deve incidir imposto de renda.

Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)
29/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 09:13

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:16

Expedição de Mandado.
08/05/2025 19:16

Expedição de Mandado.
07/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:18

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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