TJSP - 0002931-55.2021.8.26.0158
1ª instância - Execucoes Criminais de Sao Vicente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002931-55.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - Welton Rodrigo Lara dos Santos - Defiro cota ministerial retro.
Ao cálculo para fins de induto.
Anoto que o crime previsto no art. 244-B, caput, do ECA é insuscetível de indulto, nos termos do art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
Assim, deve-se averiguar o cumprimento de dois terços do crime impeditivo no momento da realização do cálculo do lapso temporal do crime passível de indulto, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do aludido dispositivo legal. - ADV: JONATHAN SANTOS PONTES (OAB 286184/SP), ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA (OAB 405215/SP), HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM OAB/RS 110.156 (OAB 110156/RS) -
27/08/2025 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 10:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 14:40
Conclusos para decisão
-
05/11/2022 00:52
Conclusos para despacho
-
05/11/2022 00:51
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2022 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2022 10:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/10/2022 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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07/10/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/10/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 08:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/10/2022 16:39
Conclusos para decisão
-
06/10/2022 16:38
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2022 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2022 08:00
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 08:00
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 07:59
Concedida Progressão de regime
-
26/09/2022 17:53
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 15:05
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 15:16
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2021 00:47
Suspensão do Prazo
-
17/12/2021 10:25
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2021 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2021 15:06
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 18:49
Decisão Determinação
-
15/12/2021 18:32
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 12:22
Conclusos para decisão
-
13/12/2021 16:30
Conclusos para despacho
-
11/12/2021 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 17:06
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2021 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 01:19
Suspensão do Prazo
-
11/11/2021 16:46
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2021 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2021 14:58
Expedição de Certidão.
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28/10/2021 14:27
Expedição de Certidão.
-
28/10/2021 14:24
Homologado o Cálculo
-
28/10/2021 13:41
Conclusos para decisão
-
28/10/2021 13:13
Realizado Cálculo de Liquidação
-
28/10/2021 12:53
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2021 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 17:32
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 17:31
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 17:20
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 17:19
Unificação e Soma de Penas
-
28/09/2021 14:11
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 14:03
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 13:43
Expedição de Certidão.
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28/09/2021 13:37
Juntada de Outros documentos
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28/09/2021 13:37
Juntada de Ofício
-
27/09/2021 18:38
Expedição de Ofício.
-
27/09/2021 17:46
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 17:46
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 17:46
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 20:33
Homologado o Cálculo
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24/09/2021 18:09
Conclusos para decisão
-
24/09/2021 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2021 16:09
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
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