04/09/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002537-69.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Livre.comatividades de Internet Ltda -

Vistos.

Fls.450/452: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu, sob o fundamento de contradição e omissão no julgado.

Discorreu que a obrigação imposta na sentença é impossível de ser cumprida, bem como ocorreu da devolução de valores ao autor, por meio de chargeback.

Decido.

Inicialmente recebo os embargos, pois presentes os pressupostos recursais.

Contudo, rejeito-os porque evidentemente não encontro no suporte fático nenhuma das hipóteses previstas artigo 1.022 do CPC, notadamente a alegada contradição.

Na verdade, trata-se de pedido de reanálise do julgado, não cabendo a este Juízo assim proceder, vez que os embargos de declaração não se prestam ao recurso próprio modificativo.

A propósito anoto a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2017, p. 1151-1153): [...] O que gera controvérsia é a possibilidade de o juiz valer-se dos embargos de declaração para alterar a decisão, sem que ela padeça da contradição, omissão, obscuridade ou erro.

Isto é, de valer-se deles para modificar a sua convicção, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente.

Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função.

Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão.

Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção [...].

Com efeito, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela intrínseca ao decisum, e não em relação às alegações e documentos juntados aos autos.

Não é demais dizer que a informação sobre chargeback carreada aos autos é nova (p.451), não tendo sido alegada em sede de defesa.

Em suma, caso o réu entenda por ter havido erro in judicando, deverá se valer do mecanismo endoprocessual adequado para desafiar a sentença.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 19:06

Conclusos para decisão
16/07/2025 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 16:38

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 12:34

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:45

Audiência Realizada Inexitosa
22/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/04/2025 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 07:41

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:19

Expedição de Carta.
14/03/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 16:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 09:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/03/2025 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/03/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:41

Expedição de Carta.
11/02/2025 17:18

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 21:43

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 21:43

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 21:43

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 21:43

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 21:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:33

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 21:32

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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