15/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010375-36.2024.8.26.0223 (processo principal 0000663-27.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - THIAGO GABRIEL MONTEIRO CARDOSO - ROBERTO TUCCI NETO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e consequentemente os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter a execução e a penhora conforme realizada.

Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par.

I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: JEFFERSON TADEU GUILHERME (OAB 358123/SP), MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 359937/SP), ADILSON RIBEIRO (OAB 323292/SP)
04/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:34

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
29/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:27

Juntada de Petição de embargos à execução
05/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:10

Convertido o Bloqueio em Penhora
01/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:11

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
15/04/2025 17:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:41

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
26/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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