15/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 17:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002684-75.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Luiz da Silveira - Maria da Glória Moriconi Silveira e outros - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato n.º 12801617; DETERMINAR que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título dos contratos em comento, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e.

TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24).

A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ.

Custas e honorários: Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a mesma proporção de 50%.

Destaco ser vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC.

Além isso, deve ser observada a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas.

Publique-se.

Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ).

Intimem-se.

Buritama, 22 de agosto de 2025. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
25/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 13:28

Conclusos para julgamento
09/08/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2024 05:48

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
03/09/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 15:28

Conclusos para decisão
11/10/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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