15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002773-60.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 0002533-59.2023.8.26.0281) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Pietro Avelar Silva Santos - ESPoLIO DE CLEMENTINA MARIM ZANATTA, registrado civilmente como Clementina Marim Zanatta -

Vistos.

I) Fls. 445/491.

Vista ao autor/embargante.

II) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide.

ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado.

Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado.

Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual.

Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas.

Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória.

Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo.

O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado.

Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento.

Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes.

Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados.

Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova.

A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova.

Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato".

Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ".

Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto.

Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial.

Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial.

Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas.

Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes.

Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes.

Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão.

Após, tornem conclusos.

III) Intimem-se. - ADV: MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), ALAN AUGUSTO SANTOS (OAB 177498/MG)
03/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 18:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:09

Ato ordinatório
10/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:02

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:52

Apensado ao processo
02/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:48

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 12:54

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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