02/04/2024 21:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/02/2024 08:46

Expedição de Certidão.
03/02/2024 08:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2024 18:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/01/2024 06:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:41

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:27

Juntada de Decisão
10/01/2024 13:06

Recebidos os autos
08/10/2023 08:17

Expedição de Certidão.
08/10/2023 08:17

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
02/10/2023 07:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 07:46

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 21:23

Expedição de Certidão.
27/09/2023 21:23

Expedição de Certidão.
27/09/2023 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 17:00

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP) Processo 1006810-63.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Alice Cursio Ferreira -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que visam a suprir erro material de sentença prolatada por este juízo.

Decido.

Razão parcial assiste à embargante.

Isto porque, compulsando os autos, verifico que os autos versam sobre repetição de indébito tributário, de modo que, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, bem como o disposto na Súmula 188 do STJ, deverão incidir sobre os valores devidos, até a data de 09/12/2021, correção monetária desde a data dos descontos indevidos, bem como taxa de juros de mora a partir do trânsito em julgado, correspondentes às utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, ou, não havendo disposição legal específica, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN); a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado sobre o valor do débito, de uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes dou parcial acolhimento, nos termos expostos.

Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença de fls. 160-163.

P.R.I.
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 21:07

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:54

Conclusos para julgamento
14/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
14/08/2023 07:39

Expedição de Certidão.
14/08/2023 07:39

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:05

Expedição de Certidão.
07/08/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 19:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 19:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 19:30

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 12:40

Conclusos para julgamento
25/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:33

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:53

Expedição de Mandado.
20/07/2023 12:53

Expedição de Mandado.
20/07/2023 12:53

Expedição de Mandado.
20/07/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 09:12

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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