TJSP - 1020810-60.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Gosson Jorge Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 17:41
Prazo
-
28/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020810-60.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: André Luiz Dantes e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Não conheceram do recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
MULTIPROPRIEDADE HOTELEIRA.
COMPETÊNCIA RECURSAL.
REDISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME. 1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE HOTELEIRA, À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA COMUM ENTRE AS 2ª E 3ª SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME PRECEDENTES DO C.
GRUPO ESPECIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
REDISTRIBUIÇÃO À 2ª OU 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE HOTELEIRA É DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, III.10, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.
LEGISLAÇÃO CITADA: RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.10.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0028218-04.2024.8.26.0000, REL.
L.
G.
COSTA WAGNER, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 19/09/2024.
TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0040850-62.2024.8.26.0000, REL.
COSTA NETTO, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - Lucillo Fernandes de Faria (OAB: 358251/SP) - 4º andar -
22/08/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 17:24
Acórdão registrado
-
22/08/2025 15:37
Julgado virtualmente
-
21/08/2025 11:27
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/08/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 10:01
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
04/08/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 10:15
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 17:41
Distribuído por sorteio
-
09/05/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/05/2025 09:51
Processo Cadastrado
-
08/05/2025 13:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4006953-32.2025.8.26.0002
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Jose Anderson Coelho
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2025 15:18
Processo nº 1065123-45.2025.8.26.0100
Banco Votorantims/A
Sergio Luiz Oliveira Santos
Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/05/2025 11:41
Processo nº 1002871-48.2023.8.26.0529
Amauri Ronei da Silva
Harald Industria e Comercio de Alimentos...
Advogado: Regina Aparecida Miranda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/05/2023 10:30
Processo nº 4004794-22.2025.8.26.0001
Rebecca Lourenco da Silva
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Tom Henrique Santis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 19:12
Processo nº 1020810-60.2024.8.26.0576
Andre Luiz Dantes
Barretos Country Empreendimentos Imobili...
Advogado: Lucillo Fernandes de Faria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2024 14:32