09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502883-41.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Keila Goes Caseiro - Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, mediante comprovação de prévia pesquisa que demonstre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito.

Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído.

Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

Int. - ADV: NELSON CASEIRO JUNIOR (OAB 204985/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:04

Indeferido o pedido
01/09/2025 13:48

Conclusos para despacho
23/06/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 07:56

Bloqueio/penhora on line
20/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 21:03

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
29/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 14:02

Conclusos para decisão
26/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 09:22

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
21/06/2023 19:18

Bloqueio/penhora on line
20/06/2023 14:41

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:58

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 13:57

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2022 18:36

Expedição de Carta.
21/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:50

Determinada a Citação em Novo Endereço
16/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
15/07/2022 14:48

Mudança de Magistrado
29/06/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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