10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005799-78.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1026195-18.2018.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Reginaldo Benedito Soares - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias.

CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP)
09/09/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/09/2025 10:16

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 22:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 03:30

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
21/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:48

Ato ordinatório
15/07/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:14

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 21:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/06/2025 08:41

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:14

Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 08:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:53

Concedida a Dilação de Prazo
06/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
22/02/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 07:03

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
14/01/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025 02:42

Expedição de Certidão.
11/01/2025 02:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/01/2025 16:26

Conclusos para decisão
18/12/2024 07:57

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 20:26

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2024 13:31

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:29

Apensado ao processo
26/05/2024 21:55

Suspensão do Prazo
11/02/2024 10:31

Expedição de Certidão.
26/01/2024 06:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 21:45

Bloqueio/penhora on line
25/01/2024 10:06

Conclusos para decisão
17/11/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:02

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2022 10:15

Expedição de Certidão.
09/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2022 14:54

Expedição de Carta.
31/03/2022 05:08

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 19:20

Expedição de Certidão.
29/03/2022 19:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/02/2022 11:59

Conclusos para decisão
23/02/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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