26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000861-48.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - M.A.T.C. - P.M.P. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Marlene Aparecida Trovo de Camargo em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

As partes ficam intimadas do teor desta sentença por meio de seus patronos constituídos, via publicação no DJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Palmital, 19 de agosto de 2025.

RAFAEL SALVIANO SILVEIRA JUIZ DE DIREITO. - ADV: RODRIGO BIASI DE MORAES (OAB 301425/SP), GABRIELLA MOREIRA (OAB 334189/SP)
15/08/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
24/06/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:01

Evoluída a classe de 436 para 14695
29/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:28

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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