10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:49

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7002730-44.2017.8.26.0073 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCOS REGINALDO DA SILVA - Cumpra-se o V.

Acórdão de fls. 693/700, proferido pela Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de Agravo de Execução Penal nº 2211120-51.2025.826.0000, que promoveu MARCOS REGINALDO DA SILVA, MTR: 793021-7, RJI: 170111385-21, recolhido no(a) Penitenciária de Lucélia, para o regime prisional SEMIABERTO.

Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:49

Não Concedida a Progressão de Regime
08/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
16/03/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 14:22

Recebidos os autos do Outro Foro
06/02/2025 14:22

Recebidos os autos do Outro Foro
30/01/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 21:51

Expedição de Certidão.
16/01/2025 21:51

Expedição de Certidão.
16/01/2025 21:50

Nomeado Perito
15/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte
05/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:05

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:14

Apensado ao processo
02/12/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:26

Ato ordinatório
30/10/2024 03:09

Suspensão do Prazo
21/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 17:06

Suspensão do Prazo
22/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 01:45

Suspensão do Prazo
16/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2023 07:31

Suspensão do Prazo
09/10/2023 02:49

Suspensão do Prazo
21/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
02/08/2023 00:00

Ato ordinatório
31/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
30/06/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 00:00

Conclusos para julgamento
01/06/2023 00:00

Conclusos para julgamento
25/05/2023 00:00

Ato ordinatório
17/04/2023 00:00

Ato ordinatório
24/03/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/03/2023 00:00

Ato ordinatório
10/03/2023 00:00

Ato ordinatório
08/03/2023 00:00

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/02/2023 00:00

Conclusos para julgamento
02/02/2023 00:00

Conclusos para julgamento
27/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
24/01/2023 00:00

Ato ordinatório
18/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/01/2023 00:00

Ato ordinatório
08/12/2022 00:00

Ato ordinatório
28/07/2022 00:00

Ato ordinatório
25/07/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/07/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/07/2022 00:00

Ato ordinatório
12/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/07/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
06/07/2022 00:00

Ato ordinatório
06/07/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
30/06/2022 00:00

Conclusos para julgamento
30/06/2022 00:00

Conclusos para julgamento
27/06/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/06/2022 00:00

Ato ordinatório
09/06/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/06/2022 00:00

Ato ordinatório
16/08/2021 00:00

Ato ordinatório
16/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Ato ordinatório
02/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 00:00

Conclusos para julgamento
07/01/2021 00:00

Conclusos para julgamento
15/12/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 00:00

Ato ordinatório
11/03/2020 00:00

Ato ordinatório
10/03/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/03/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/03/2020 00:00

Ato ordinatório
06/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 00:00

Ato ordinatório
14/02/2020 00:00

Ato ordinatório
14/02/2020 00:00

Ato ordinatório
13/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 00:00

Conclusos para julgamento
28/01/2020 00:00

Conclusos para julgamento
27/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/01/2020 00:00

Ato ordinatório
10/01/2020 00:00

Ato ordinatório
19/11/2019 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2019.
19/11/2019 00:00

Ato ordinatório
19/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2019.
04/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/10/2019 00:00

Ato ordinatório
23/08/2019 00:00

Ato ordinatório
19/07/2019 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2019.
02/07/2019 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2019.
28/06/2019 00:00

Ato ordinatório
10/06/2019 00:00

Ato ordinatório
29/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 00:00

Ato ordinatório
17/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
17/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/04/2019 00:00

Ato ordinatório
12/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/03/2019 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/02/2019 00:00

Ato ordinatório
22/02/2019 00:00

Ato ordinatório
22/02/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/02/2019 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/02/2019 00:00

Ato ordinatório
12/12/2018 00:00

Ato ordinatório
12/12/2018 00:00

Protocolizada Petição
10/12/2018 00:00

Ato ordinatório
10/12/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/12/2018 00:00

Conclusos para despacho
03/12/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/11/2018 00:00

Ato ordinatório
14/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/11/2018 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/10/2018 00:00

Ato ordinatório
10/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2018 00:00

Ato ordinatório
14/03/2018 00:00

Ato ordinatório
13/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/03/2018 00:00

Autos entregues em carga
23/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2018 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/02/2018 00:00

Ato ordinatório
01/02/2018 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/01/2018 00:00

Ato ordinatório
23/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/01/2018 00:00

Ato ordinatório
15/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/01/2018 00:00

Conclusos para despacho
06/12/2017 00:00

Autos entregues em carga
06/12/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 00:00

Ato ordinatório
17/10/2017 00:00

Autos entregues em carga
16/10/2017 00:00

Distribuído por sorteio
04/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
04/01/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
21/12/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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